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Prescrição e Decadência no Processo Penal
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Via de regra as causas extintivas da punibilidade estão previstas no artigo 107, do CP, entretanto, existe...
orlando Junio da Silva / advogado
3 de fev. de 202111 min de leitura
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Desistência Voluntaria, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior
DESISTENCIA VOLUNTARIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ART. 15, CP Desistência voluntaria Está descrita na primeira parte do Art. 15, CP....
orlando Junio da Silva / advogado
2 de fev. de 20214 min de leitura
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Divórcio Consensual em Cartorio
Com a Nova Lei do Divórcio, Lei 11441/07, o procedimento para a separação amigável é simples: basta que o ex-casal compareça direto no...
orlando Junio da Silva / advogado
28 de jan. de 20211 min de leitura
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CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL
CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL 1 - Inquisitivo Isso significa que, ao contrário da ação penal, esse procedimento não se subordina...
orlando Junio da Silva / advogado
26 de jan. de 20214 min de leitura
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O Sistema Financeiro Imobiliário
Sistema Financeiro Imobiliário O sistema de financiamento imobiliário (SFI) é regido pela Lei nº 9.514/97, norma geral aplicável a todas...
orlando Junio da Silva / advogado
22 de jan. de 20211 min de leitura
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Não se Aplica a lei 9.099/2006 em Casos que Envolve Violência Doméstica
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas...
orlando Junio da Silva / advogado
22 de jan. de 20211 min de leitura
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Reincidência no Processo Penal
REINCIDÊNCIA É quando o agente pratica novo crime depois do trânsito em julgado de crime anterior. Para configurar a reincidência é...
orlando Junio da Silva / advogado
18 de jan. de 20212 min de leitura
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Omissão de Socorro Art. 135 do Código Penal
Omissão de Socorro Art. 135 do Código Penal Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à...
orlando Junio da Silva / advogado
15 de jan. de 20212 min de leitura
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O JUIZ PODE INDEFERIR QUE O RÉU RESPONDA PERGUNTAS SOMENTE DE SEU DEFENSOR?
Dica prática para exercício da advocacia criminal.
orlando Junio da Silva / advogado
14 de jan. de 20212 min de leitura
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Crime de Injúria Racial X Crime de Racismo
INJÚRIA RACIAL Art. 140, §3º do Código Penal Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 3o Se a injúria...
orlando Junio da Silva / advogado
12 de jan. de 20211 min de leitura
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Modelo de Queixa Crime Subsidiária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos de Inquérito Policial nº XXXXX Nome...
orlando Junio da Silva / advogado
11 de jan. de 20213 min de leitura
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Modelo de Queixa Crime
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE__. (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),...
orlando Junio da Silva / advogado
11 de jan. de 20212 min de leitura
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Formas de Violência Contra a Mulher Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre...
orlando Junio da Silva / advogado
8 de jan. de 20212 min de leitura
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Nova Lei do Abuso de Autoridade Lei nº 13.869/19
Entrou em vigor, em janeiro/2020, a nova lei contra o abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19), expandindo a legislação anterior,...
orlando Junio da Silva / advogado
7 de jan. de 20211 min de leitura
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Liberdade Provisória Pedido de Reconsideração do Valor da Fiança
EXMO(a).SR(a). DR(a). JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX- MG AUTOS N° URGENTE – RÉU PRESO Fulano de Tal,...
orlando Junio da Silva / advogado
6 de jan. de 20213 min de leitura
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Ausência do Reclamante em Audiência na Justiça do Trabalho (Art. 844 da CLT).
CLT. Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado...
orlando Junio da Silva / advogado
29 de dez. de 20201 min de leitura
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Distinção entre suspensão condicional da pena (sursis) e suspensão condicional do processo (suspro).
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) MENOS BENÉFICA 1-Pena do crime imputado não superior a 2 anos; 2-Réu não reincidente em crime...
orlando Junio da Silva / advogado
28 de dez. de 20201 min de leitura
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Distinção entre os Arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006(Lei de drogas)
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em...
orlando Junio da Silva / advogado
22 de dez. de 20202 min de leitura
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Modelo de Defesa Prévia Lei 11.343/2006
DEFESA PRÉVIA ART. 55 DA LEI 11.343/2006 EXMO(a).SR(a). DR(a). JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG...
orlando Junio da Silva / advogado
17 de dez. de 20203 min de leitura
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Cabimento dos Recursos no Processo Penal
RECURSOS 1- O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A exigência do duplo grau de jurisdição, enquanto garantia individual, permite ao interessado a...
orlando Junio da Silva / advogado
16 de dez. de 202020 min de leitura
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