Modelo de Defesa Prévia Lei 11.343/2006

DEFESA PRÉVIA ART. 55 DA LEI 11.343/2006

EXMO(a).SR(a). DR(a). JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

AUTOS N°

Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do Art. 55, da Lei 11.343/2006, nos seguintes termos:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O réu é acusado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Todavia, os fatos narrados na peça acusatória não correspondem a realidade, uma vez que se deram de maneira diversa do ali narrado.

Insta salientar de início que, o réu não é e jamais foi traficante de drogas, trata-se de um usuário, que estava na hora errada e no lugar errado. Pelo que, o réu nega veementemente os fatos narrados na denúncia.

Destaca-se ainda que, o réu é PRIMÁRIO e de BONS ANTECEDENTES, não ostentado qualquer anotação em sua ficha criminal, conforme FAC e CAC já colacionadas (fls. 33/35).

Possui residência fixa, conforme comprovante ora colacionado.

Possui emprego licito, de carteira assinada desde XX/XX/XXXX, conforme cópia da CTPS ora anexada. Inclusive, a prisão se deu às 8:00 horas da manha, quando justamente o réu iria para o trabalho.

Está devidamente matriculado em instituição de ensino profissionalizante (SENAI), fazendo o curso de mecânico de motocicletas, comprovante em anexo.

Também está matriculado em escola estadual, cursando o 2° ano do ensino médio no período noturno, comprovante em anexo.

Destaca-se ainda que, diversamente do narrado no BOPM, e, conforme informado pelo próprio réu em seu depoimento perante a autoridade policial, a droga mencionada não estava em seu poder e sim dentro do veículo Kombi, que estava estacionado próximo ao local da abordagem, sendo, pois, inverídica a afirmação de que o mesmo teria dispensado o referido entorpecente.

No dia dos fatos, o réu, como usuário de maconha confesso, estava indo comprar a droga para seu uso, momento em que ocorreu a incursão policial e o mesmo realmente dispensou um bucha de maconha que acabara de comprar, e, ainda durante a abordagem, os policiais fizeram buscas nas proximidades, ocasião em que acabaram encontrando a droga dentro do referido veículo, que nada tem relação com o réu, podendo a mesma ter sido ali colocada por qualquer pessoa, tendo em vista que o local da abordagem é ponto conhecido de trafico de drogas.

Veja-se ainda que, com o réu não foi encontrado qualquer dinheiro ou outros objetos comuns na mercancia de entorpecentes, tais como balanças, dinheiro trocado, anotações, etc.

Ademais, como é sabido, o individuo quando é voltado ao crime, normalmente inicia sua “carreira” criminosa bem cedo, ainda menor, no presente caso, o réu conta com a idade de 20 (vinte) anos e jamais foi preso ou apreendido quando menor, o que já demonstra não ser o mesmo dado as referidas práticas.

Ora Excelência, sabemos que em sede preliminar não se apura fatos e não se faz uma cognição profunda. Todavia, no caso em espeque, restou claro que a substancia entorpecente não estava em poder do réu, não havendo qualquer prova ou mesmo indício de que o mesmo estaria na mercancia da referida droga, pelo que, denota-se a ausência de justo motivo para persecução do feito.

Deste modo, pugna pela rejeição da denúncia, por falta de suporte probatório mínimo para seu recebimento.

II – DA CONCLUSÃO

Postas tais considerações e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo preclaro órgão de execução do Ministério Público, confiante no discernimento afinado, justo e perfeito de Vossa Excelência, a defesa requer a ABSOLVIÇÃO do réu, ainda nesta fase preliminar, à guisa das teses ora esposadas.

III – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.

IV – DAS TESTEMUNHAS

Arrola as mesmas testemunhas descritas na denúncia.

Termos em que,

pede deferimento.

Local data

______________xx de___________xxxx

Advogado

OAB

Agregue cultura em https://cutt.ly/LpQabrG e navegue com segurança em https://cutt.ly/WpQdWTJ

Veja também preparatório para 2ª fase da OAB, na área penal em, https://hotm.art /CLhXHIZS