Pedido de Restituição De Veículo Apreendido Com Pedido Liminar

EXMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXX - XX

DISTRIBUIÇÃO EM APENSO AOS AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXXXXX

Fulana de Tal, brasileira, casada, aposentada, CPF: XXXXXXXXX, carteira de identidade nº XXXXXXX, e, Siclano de Tal, brasileiro, casado, motorista, documento de identidade nº XXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXx, nº xxx, bairro XXXXXXX, XXXXXXXX – XXXXX, CEP. XXXXXXXXXX, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, requerer, a presente RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM PEDIDO LIMINAR pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. A requerente Fulana de Tal é proprietária do automóvel Xxxxx, ano XXXX, cor XXXx, placa XXX-XXXX, chassi XXXXXXXXXXXXX, apreendido no dia xx/xx/xxxx, nos autos do inquérito em apenso (XXXXXXXXXXXXX), em que figura como autuado Beltrano de Tal, seu filho. Como prova da propriedade, segue em anexo o CRV do veículo e contrato de compra e venda.

2. O veículo foi adquirido pela requerente Fulana de Tal e por seu marido, Siclano de Tal, também requerente, de forma financiada, com uma entrada e o restante em xx (XXXXXX) parcelas, estando atualmente na parcela de número xx (xxx), restando ainda XX (xxx) pela frente, e vem sendo regularmente pago, mês a mês, por esta e por seu marido, conforme compravam os documentos em anexo.

3. O veículo em questão é de propriedade da requerente, sendo utilizado tanto para o transporte da família, como pelo marido, Sr. Siclano, e seu filho, Beltrano, ora autuado, para trabalho no aplicativo UBER e 99, conforme os diversos comprovantes ora colacionados.

4. Conforme consta dos autos, no dia dos fatos, o referido veículo se encontrava de posse do filho dos requerentes, que, pela manhã, saiu normalmente para trabalhar como motorista de aplicativo, notadamente utilizando-se do veículo. Contudo, o veículo fora abordado pela PMMG nesta urbe, sendo conduzido pelo filho da requerente, ao que parece, com uma porção de drogas. Motivo pelo qual o motorista do veículo, filho da requerente, foi preso em flagrante, bem como o veículo apreendido. O acusado foi colocado em liberdade provisória, mediante condições próprias, contudo, o veículo permanece apreendido.

5. Todavia, conforme se infere pelos documentos ora colacionados, o veículo em debate é de propriedade da requerente e de seu marido, pais do acusado, tendo estes apenas incorrido no infortúnio de ter cedido o carro para o filho trabalhar.

6. Excelência, a requerente é terceira de boa-fé, tendo adquirido o referido veículo ao custo de muito trabalho, estando o mesmo ainda financiado e com muitas parcelas a pagar.

7. Com a apreensão do veículo, tanto o requerente Siclano, como o próprio acusado Beltrano, tiravam seu sustento do aplicativo, o que restou inviabilizado.

8. Assevera-se ainda que, a manutenção do veículo no Pátio de Apreensão ocasionará a deterioração do mesmo, com consequente perda de valor.

9. Adentrando aos requisitos formais da ação, os requerentes possuem legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que são os proprietários do veículo, o que se comprova pelo CRV e pelo contrato de compra e venda em anexo.

10. Quando ao mérito, conforme estatui o art. 118, do CPP, só não poderão ser restituídas as coisas que interessarem ao processo, a exemplo que coisas que demandam perícia, etc., o que não é o caso dos autos.

11. Outrossim, também não há que se falar em possível perdimento, uma vez que ora comprovado que o veículo não é objeto de crime ou mesmo foi adquirido com proveito econômico relativo a ações criminosas.

12. Por último, e não menos importante, tem rotineiramente acontecido de veículos apreendidos em processos criminais serem colocados a leilão e alienados a terceiros antes mesmo da decisão final judicial, o que tem ocasionado prejuízo de todas as ordens, tanto as partes, como ao próprio Estado. O que está na iminência de acontecer, conforme documento em anexo.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

13. Pede-se, inicialmente, em caráter liminar, para que seja expedida ordem ao Detran/MG (Rua Xxxxxxxxxx, nº XX, xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx – XX), para que se abstenha de proceder qualquer tipo de alienação do veículo Xxxxxxxxx, ano XXXX, cor XXXXX, placa XXX-XXXX, chassi XXXXXXXXXXXXXX, sem determinação judicial para tal;

14. O recebimento do presente termo, sendo autuado em apartado e em apenso ao inquérito de nº XXXXXXXXXXXXX;

15. A oitiva do Ínclito Representante do Ministério Público;

16. A determinação de liberação do veículo , Xxxxxxxxx, ano XXXX, cor XXXXX, placa XXX-XXXX, chassi XXXXXXXXXXXXXX, apreendido no dia 20/09/2019, nos autos do inquérito em apenso (XXXXXXXXXXXXXX);

17. A isenção das custas de diária de permanência e demais taxas inerentes a apreensão do veículo, nos termos do art. 6º, da Lei 6.575/78.

Termos em que,

pede deferimento.

Local, XX de XXXXX de XXXX.

Advogado

OAB

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