PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA

orlando Junio da Silva / advogado
10 de ago. de 2020
3 min de leitura

ILUSTRISSIMO (a) SENHOR (a) SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE- MG

PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA

Auto de infração nº

Veículo:

Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxxxxxxx, Belo horizonte – MG, vem apresentar PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Com efeito, sendo a infração de natureza leve ou média punível com multa e não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em advertência por escrito.

É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída ao Notificado é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTB). Além disso, não há no prontuário do Notificado qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

Dessa forma, nota-se que o Notificado é condutor probo e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

Todavia, não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses do Notificado, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II da referida norma.

I.1 – DA AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO

Nota-se oportuno, contudo, caso a conversão da multa em advertência seja indeferido por esse órgão, a necessidade de ser apresentado laudo de manutenção do equipamento que realizou a aferição da velocidade do veículo, vez que o condutor deste alega estar no momento da autuação em velocidade compatível.

Ora, sabemos que estamos em um Estado sem recursos financeiros, onde os próprios funcionários estão com salários em atraso, o que nos leva a imaginar que provavelmente esses equipamentos de radares não passam por manutenção há anos.

Sendo que a entendimento do Art. 3º, da resolução 396/2011, esta aferição pelo Imétro é obrigatória a cada 12 meses.

Diante do exposto, que seja apresentado laudo de manutenção do equipamento, a fim de constatar seu regular funcionamento.

II – DOS PEDIDOS

a) Diante do exposto, pede-se a conversão da multa em advertência, pois o Notificado/ condutor satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

b) Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, §1º, da Lei nº 9.784/99.

c) Subsidiariamente, pede-se a aferição do equipamento, no intuito de constatar seu estado de funcionamento, e regular aferição pelo Imétro.

Belo Horizonte xx de março de 2019

Nesses termos,

Pede deferimento

Nome:/ou Advogado

CPF: /ou OAB

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