Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Crime de Tráfico

orlando Junio da Silva / advogado
27 de jul. de 2020
5 min de leitura

LIBERDADE PROVISÓRIA

EXMO(a).SR(a). DR(a). JUIZ(a). DE DIREITO DA____VARA DE TÓXICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS N°

URGENTE – RÉU PRESO

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, padeiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n° XXX, CEP. XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXX, XXXXXXXX – MG, que se encontra preso desde 13 de janeiro de XXXX, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 310, III, e 321 do CPP e 5º, inc. LXVI, da Constituição da Republica, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA do acusado, conforme os fatos e motivos que passa e expor.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O acusadoxxxxxxxxxx, juntamente com outras 03 (três) pessoas, foi preso em suposto flagrante delito na data de xxxxxxxxx e autuado no crime positivado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Na ocasião da prisão, os acusados foram encaminhados ao hospital, pois, segundo consta do BOPM, teriam tido escoriações, após tentarem evadir da guarnição.

O APF foi distribuído a este juízo na data de hoje, xx de xx de xxxx, e ainda não foram analisados os requisitos da legalidade do ato.

Em síntese, são os fatos.

II - DOS FUNDAMENTOS

Insta salientar de início que, o acusado xxxxxxxxx,não é e jamais foi traficante de drogas, trata-se de um usuário, que estava na hora errada e no lugar errado.

Destaca-se ainda que, o acusado é PRIMÁRIO e de BONS ANTECEDENTES, não ostentado qualquer anotação em sua ficha criminal.

Possui residência fixa, conforme comprovantes ora colacionados.

Possui emprego licito, exercendo a profissão de padeiro.

Destaca-se ainda que, diversamente do narrado no BOPM, o acusado xxxxxxxxx não se machucou tentando se evadir da guarnição policial e sim em virtude de espancamento sofrido por parte dos policiais militares, que chegaram a quebrar o nariz e outros ossos da face do acusado, mesmo assim não obtiveram a localização dos entorpecentes, pois, conforme mencionado, o acusado xxxxxxxxx, não é traficante e não possuía qualquer substancia entorpecente. Para tanto, colaciona-se alguns documentos médicos oriundos do atendimento médico.

Destaca-se que, nenhuma substância entorpecente ou mesmo qualquer outro objeto ilícito foi encontrado na posse do acusado. Também não foi encontrado qualquer dinheiro ou outros objetos comuns na mercancia de entorpecentes, tais como balanças, dinheiro trocado, anotações, etc.

Quanto às drogas que foram apreendidas, conforme consta no BOPM, uma quantidade foi encontrada na casa da mãe do outro acusado, de nome yyyyyyyyy. O entorpecente que supostamente foi encontrado na residência onde estava o acusado xxxxxxxxx, não pode ser atribuído ao mesmo, pois, além de não ter sido com ele encontrado, ou mesmo assumido, aquele local não é a residência do acusado xxxxxxxxx, não podendo o mesmo se responsabilizar pelo que ali foi encontrado.

Ademais, como é sabido, o individuo quando é voltado ao crime, normalmente inicia sua “carreira” criminosa bem cedo, ainda menor, no presente caso, o réu conta com a idade de 20 (vinte) anos e jamais foi preso ou apreendido quando menor, o que já demonstra não ser o mesmo dado as referidas práticas.

Assim, considerando as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime, e, principalmente, as condições pessoais do acusado, demonstra-se necessário e, por ora, suficiente, para garantir a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, tendo em conta a sua primariedade e bons antecedentes ostentados pelo acusado, além das demais condições favoráveis ao mesmo, não se pode descartar a possibilidade de que, em caso de eventual condenação, ainda que sobreviva a acusação, venha a ser beneficiado com a minorante prevista no § 4º do art. 33, com consequente imposição de regime mais brando para cumprimento da reprimenda e até a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ressalta-se que, em sendo entendimento corredio a pregação doutrinária de que a prisão só deve se dar quando for de "incontrastável necessidade", evitando-se ao máximo o comprometimento do direito de liberdade que o ordenamento jurídico tutela e ampara, o acusado, enquanto não condenado, não é culpado, não podendo ser tratado como se o fosse, gozando ele de um "status" de inocência, porquanto as restrições à sua liberdade, quaisquer que sejam elas, só se admitem se ditadas pela mais estrita necessidade, o que, in casu, não ocorre.

Em consonância ao princípio constitucional da presunção de inocência, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir, que o acusado possui o direito de aguardar em liberdade a instrução processual e o julgamento de todos os recursos da esfera ordinária, caso presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do CPP, o que, no caso em tela, conforme retro mencionado estão.

Conforme acima explicitado, excepcionalmente, quando presentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, e desde que justificadamente, permite-se a prisão do acusado que aguarda o julgamento de recurso de caráter ordinário.

Contudo, nenhum daqueles fundamentos se adéqua ao presente caso. Analisando tais fundamentos separadamente, tem-se que, o acusado possui residência e emprego fixos (comprovantes em anexo), o que afasta qualquer possibilidade de perigo de frustração da lei penal.

Quanto à ausência de perigo à ordem econômica, essa é ainda mais latente, por ser uma hipótese aplicável apenas aos crimes de caráter fiscal, o que não é o caso.

Também a hipótese de garantia da ordem pública não se aplica ao presente caso. A jurisprudência entende que só deve ser efetuada a prisão para garantia da ordem pública quando o acusado realiza ameaças à vítima ou a testemunhas, quando sua periculosidade ficou evidenciada nos autos, ou quando o delito teve uma grande repercussão.

Logo, diante do exposto, conclui-se que o acusado possui o direito de aguardar o julgamento e de eventual recurso em liberdade.

Pelo exposto, ante as relevantes dúvidas acerca da autoria do delito, denota-se desmedida a manutenção do acusado xxxxxxxxx no ambiente carcerário, pelo menos até a devida instrução criminal.

Por todo o exposto e que no mais será suprido pelo notável saber jurídico e bom senso de V. Excelência, passamos a exposição de nossos pedidos e requerimentos.

III – DOS PEDIDOS

Conceder a liberdade provisória ao acusado, ante a inexistência de motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, consoante o disposto no art. 312 do CPP.

Termos em que,

pede deferimento.

Local data

______________xx de___________xxxx

Advogado

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